O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis no 42/2017 e no 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis no 12/2019 e no 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.
A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.
Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos.
Publico-Alvo:
- Juristas, Advogados e Solicitadores
- Juízes/Magistrados
- Agentes Imobiliários
- Proprietários/Senhorios
- Inquilinos
Editeur : Vida Económica Editorial
Publication : 23 janvier 2020
Edition : 1ère édition
Intérieur : Noir & blanc
Support(s) : Livre numérique eBook [ePub + Mobi/Kindle + WEB]
Contenu(s) : ePub, Mobi/Kindle, WEB
Protection(s) : Marquage social (ePub), Marquage social (Mobi/Kindle), DRM (WEB)
Taille(s) : 5,86 Mo (ePub), 13,1 Mo (Mobi/Kindle), 1 octet (WEB)
Langue(s) : Portugais
Code(s) CLIL : 3259
EAN13 Livre numérique eBook [ePub + Mobi/Kindle + WEB] : 9789897686535
EAN13 (papier) : 9789897686528
Comité d'Histoire de la Sécurité Sociale (Chss), Jean-Paul Domergue
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